domingo, 2 de novembro de 2008

PISO DOS PROFESSORES LEI 11738/2008

Este Blog será um instrumento na luta dos professores municipais e estaduais, pela implantação do PISO SALARIAL NACIONAL, aprovado pela lei 11738 de 16 de julho de 2008. Selecionamos como primeira postagem a própria lei. Todos os professores e simpatizantes desta causa podem enviar suas mensagens que as publicaremos quando oportuno. Nosso e-mail é o seguinte: pisodosprofessores@yahoo.com.br Esperamos sermos vitoriosos nesta causa causa tão justa.
Prof. Artur Pinheiro

LEI Nº 11.738, DE 16 DE JULHO DE 2008.
Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Esta Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica a que se refere a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
§ 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
§ 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo.
§ 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
§ 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.
Art. 3o O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:
I – (VETADO);
II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;
III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.
§ 1o A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
§ 2o Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.
Art. 4o A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.
§ 1o O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
§ 2o A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.
Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.
Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.
Art. 7o (VETADO)
Art. 8o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Nelson Machado
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
José Múcio Monteiro Filho
José Antonio Dias Toffoli

6 comentários:

Marcia Elaine Caliari disse...

professor Artur, o senhor saberia me dizer se os prefeitos terão que buscar alternativas para que o aumento aconteça,digo se os prefeitos não "mexerem os pauzinhos" não haverá aumento nenhum?
Pelo o que foi passado aqui para nós, o prefeito não pode fazer nada por causa dos governadores que dizem q a lei é inconstitucional,isso é verdade,o senhor sabe se em algum estado os professores já estão recebendo o aumento.....
comentando: é um absurdo o nosso salário hoje, e ainda tem governadores que ganham milhões e discutem o salário de 950,00 pros professores que dão a sua vida pra educar?O governo implanta leis, nós acatamos, muda nomeclatura, nós acatamos agora quando é uma coisa a nosso favor é isso que acontece, será que eles n tem vergonha na cara não?????????
Claro que não né,eles pensam é nos milhões que ganham por mês nos seus palácios,nas suas mansões..........
coitados de nós........

no te entereça disse...

Professor, boa noite.
O que falta para implementar o art. 1o parágrafo 4o da lei 11.738/2008, que cita o tempo de interação professor-aluno que deve ser de 2/3 da carga horária? esse valor é elevado e compromete a qualidade do ensino. Como podemos mudar isso?

no te entereça disse...

Professor, boa noite.
O que falta para implementar o art. 1o parágrafo 4o da lei 11.738/2008, que cita o tempo de interação professor-aluno que deve ser de 2/3 da carga horária? esse valor é elevado e compromete a qualidade do ensino. Como podemos mudar isso?
Prof. José Vieira (química - Salvador - Bahia)

Escola Municipal de Ensino Fundamental Pedro João Muller disse...

Caro Professor!
Minha dúvida esta no art segundo e seus incisos quando fala da proporcionalidade salario e carga horaria. Os professores de meu municipio trabalham 22 horas semanais. O seu piso inicial será a metade ....

bete disse...

PROFESSOR, MINHA PREOCUPAÇÃO É A RESPEITO DE ACÚMULO DE CARGO. NO MEU MUNICÍPIO A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO ESTÁ RELUTANTE QUANTO A ISSO, DEVIDO A HTPC. SERÁ QUE REALMENTE NÃO PODEREMOS MAIS ACUMULAR CARGO?

Josa Lima disse...

Professor,boa noite!
Tenho uma jornada de trabalho de 40 horas,sendo 20 hs com o ensino fundamental I e 20 hs com o ensino fundamental II.Gostaria de saber se tenho direito a jornada de 26 hs?